Bolsonaro: Sancionada, Lei vai permitir uso de armas no campo



O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou ontem uma lei que amplia a posse de arma de fogo na área rural. Aprovada pelo Congresso no final de agosto, a proposta considera residência ou domicílio, para fins de posse de arma, "toda a extensão" do imóvel rural, e não apenas a sede da fazenda.

Esse foi o primeiro ato de Bolsonaro desde que ele reassumiu a Presidência, depois de passar nove dias internado em São Paulo. A expectativa era de que a medida fosse sancionada pelo vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB). No entanto, Bolsonaro entendeu que a proposta era sua bandeira de campanha e por isso seria importante assinar a sanção.

Ainda por estar em recuperação, a assinatura ocorreu em cerimônia fechada no Palácio do Planalto. "Trata-se de salutar proposição legislativa, na medida em que confere segurança jurídica e impede divergências interpretativas, conferindo ao proprietário o direito de exercer a sua posse de arma em toda a sua propriedade rural", disse a Presidência da República, por meio de nota.


Relator do texto na Câmara, o deputado Afonso Hamm (PP-RS) afirmou que a nova lei garante mais segurança para o trabalhador do campo. "Quem vive e trabalha no mundo rural está isolado e inseguro, enquanto as quadrilhas estão armadas, migrando para o interior do interior", disse o parlamentar.

Hamm negou que o objetivo da lei seja "armar o campo". "Estamos garantindo o direito à vida, que hoje não existe", justificou.

Violência doméstica

Na mesma cerimônia, o presidente da República também sancionou outros três projetos de lei. Um deles foi o 2.438/19, que prevê a responsabilidade do agressor de ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em situações relacionadas às vítimas de violência doméstica e familiar.

Segundo o texto aprovado pelo Congresso, o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o total tratamento das vítimas. A medida entrará em vigor em 45 dias.

Informações: Destak Jornal 
   

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